Conflito negativo de competência. Ação anulatória e ação de usucapião. Competência da Justiça Federal.

Desacato. Art. 331, Código Penal. Sentença condenatória. Inconformidade defensiva. Embriaguez.

Desacato. art. 331, código penal.

Recurso especial. Responsabilidade civil. Afogamento. Criança.

Piscina de condomínio edilício. Sucção dos cabelos da vítima pelo sistema de drenagem e filtragem da piscina.

O programa de alimentação do trabalhador em pauta: uma análise à luz do direito humano à alimentação adequada

O presente artigo tem como objetivos tecer uma análise acerca do direito a alimentação, a partir do Programa de Alimentação do Trabalhador. Far-se-á um breve apanhado histórico no que se refere à consolidação dessa política pública, apontando os resultados obtidos com a execução das políticas propostas pelo PAT, nos dias atuais os reflexos do PAT podem ser observados em diversos meios do trabalho.

Juiz breca juros exorbitantes cobrados por banco com base em duas Medidas Provisórias

Toffoli nega pedido da PGR e mantém acareação no caso Banco Master

Audiência está marcada para terça-feira (30)

Faculdade de Direito da USP promove em maio curso sobre Raça e Racismo à brasileira

O curso pretende permitir aos interessados a construção de um letramento racial para se protegerem e se engajarem na luta antirracista. As inscrições são gratuitas

Comissão aprova projeto que obriga escolas a garantir acessibilidade de conteúdo na internet

Proposta continua tramitando na Câmara dos Deputados.

Demissão sem justa causa: há motivo para preocupação?

Advogado especialista em Direito do Trabalho explica que mudanças na lei trabalhista exigem aval do Congresso.

Mantida condenação de mulher que proferiu ofensas racistas

Acusada manteve xingamentos na presença de policiais.

Mantido júri que condenou réu por matar motorista após esbarrão de retrovisor

A pena foi fixada em 40 anos de reclusão, no regime inicial fechado.

Para soltar homem preso por ser pobre, decisão do STJ supera Súmula 691 do STF

Manter pessoa detida por não poder pagar fiança é ilegal no entendimento do desembargador convocado Leopoldo de Arruda Raposo, que acolheu um HC.

Empresário agredido por policial civil receberá indenização por danos morais

O valor da indenização foi fixado em R$ 100 mil.

Câmara dos Deputados arquiva segunda denúncia contra o presidente Michel Temer

Decisão se deu por 251 votos a 233 (com duas abstenções e 25 ausentes).

DECRETO Nº 9.108, DE 26 DE JULHO DE 2017

Altera o Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 158, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios.

DECRETO Nº 8.820, DE 22 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social, no ano de 2016.

Empresa indenizará cadeirante que foi arremessado de ônibus

O autor da ação acomodou sua cadeira na plataforma adaptada, mas o dispositivo foi recolhido, o que ocasionou a queda de mais de um metro de altura. O homem sofreu fraturas nas duas pernas, bateu a cabeça no chão e precisou passar por cirurgia, o que o impossibilitou de trabalhar por quase cinco meses

Empresas de tabaco não respondem por danos à saúde dos fumantes

TJSP mantém sentença que nega indenização a fumantes